Taxa de iluminação pública. Inconstitucionalidade de lei municipal. Repetição do indébito. Vício de cobrança. Serviço público prestado de forma inespecífica e indivisível.

STJ rejeita recurso de Maluf sobre pedido de indenização por danos morais ao Grupo Estado

TST mantém vale-transporte a empregado municipal

Petrobras ganha recurso contra a El Paso para rever contrato de construção de termelétrica

Acusado de fraude em vestibular tem outro pedido negado

O vice-presidente ministro Sálvio de Figueiredo, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu outra liminar em habeas-corpus impetrada por Jorge Nascimento Dutra.

Ação Revisional cumulada com Danos Materiais e Morais. Inovação Recursal

Agravo Interno no Recurso Especial.

Tributário e Processual Civil. Energia Elétrica. Empréstimo Compulsório

Diferenças de Juros e Correção Monetária.

Processual Civil. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Submissão à regra Prevista no Enunciado Administrativo 3⁄STJ

Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno. Artigo 1.024, § 3º, do CPC/2015

Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Processual Civil e Administrativo.

Deslocamento. Adicional Noturno. Horas em prorrogação do horário noturno

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista da reclamada.

Embargos de Declaração. Penhora. Ativos Financeiros

Execução. Cálculos. Intimação. Prejuízo

Plano de saúde. Responsabilidade Civil. Indenização

Atendimento. Hospital não credenciado. Dano moral

Concedida autorização para trafegar com bicicleta elétrica sem registro ou licenciamento

De acordo com a decisão, o cidadão não pode sofrer prejuízos em razão da omissão do órgão público na disponibilização de serviços que possibilitem a adequação à norma legal

HC de condenado pela morte do menino João Hélio é arquivado

O menino morreu após ter sido arrastado por algumas ruas quando os assaltantes tentavam levar o carro de seus pais

Responsabilidade civil do munícipio empregador. Morte de servidor municipal.

Acidente de Trabalho. Ação de Indenização. Danos Morais.

Empresa devedora tem direito a obter nota fiscal

Condicionar a autorização para impressão de talonários de notas fiscais à quitação de débitos fiscais é considerado meio coercitivo ilegal e ofende o direito líquido e certo do comerciante que pleiteia tais documentos.

Gratificação por produção depende de exercício efetivo

A verba específica que depende do exercício efetivo da atividade para ser calculada não deve ser incidida em proventos de aposentados.

Professoras devem receber valor do Fundef de município

A determinação partiu da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que confirmou a decisão proferida em mandado de segurança impetrado pelas professoras em face do ente municipal.

Dono de farmácia que vendeu abortivo pode ser preso